Terms and Conditions

Condições Gerais de Venda

Estes TCG regulam a compra por via eletrónica dos produtos presentes no site www.gioiapen.com, gerido e propriedade de Gioia Pen srl com sede em Via Michelangelo da Caravaggio, 15 – 80022 – Arzano, Nápoles, P.I.: 09421901217

Estes TCG constituem parte integrante e essencial do contrato de compra dos produtos e o envio da encomenda implica a sua aceitação por parte do Cliente.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (TCG)
1.1 – O contrato estipulado entre a Gioia Pen e o Cliente deve considerar-se concluído com a aceitação, ainda que parcial, da encomenda por parte da Gioia Pen. Tal aceitação é considerada tácita, salvo comunicação em contrário de qualquer forma ao Cliente. Ao efetuar uma encomenda pelas diversas formas disponibilizadas, o Cliente declara que leu todas as informações que lhe foram prestadas durante o procedimento de compra, e que aceita integralmente as condições gerais e de pagamento abaixo transcritas.
1.2 – Se o Cliente é um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua actividade profissional), uma vez concluído o procedimento de compra online, imprimirá ou guardará uma cópia electrónica e em qualquer caso manterá estas condições gerais de venda, em conformidade com o disposto nos artigos. 50 e segs. do Decreto Legislativo 206/05.
1.3 – O Cliente fica excluído de qualquer direito a indemnização por danos ou indemnizações, bem como de qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos, a pessoas e/ou coisas, causados pela não aceitação, mesmo parcial, de um pedido.

A compra de produtos no site é permitida apenas a maiores de 18 anos.

É estritamente proibido ao comprador inserir dados falsos, de terceiros ou fictícios no procedimento de registo necessário para ativar o processo de execução do presente contrato. A Gioia Pen reserva-se o direito de perseguir legalmente qualquer violação e abuso, no interesse e para a proteção de todos os consumidores.

Estas Condições Gerais de Venda poderão ser modificadas pela Gioia Pen, sem aviso prévio. Cada contrato será regido pelas Condições Gerais de Venda em vigor no momento da realização da encomenda pelo Cliente.

MÉTODO DE COMPRA
2.1 – O Cliente apenas poderá adquirir os produtos presentes no catálogo eletrónico do site www.gioiapen.com no momento da realização da encomenda, conforme descrito nas respetivas fichas informativas. Entende-se que a imagem que acompanha a ficha descritiva de um produto pode não ser perfeitamente representativa das suas características, mas pode diferir na cor, tamanho, acessórios dos produtos apresentados na figura. Toda a informação de suporte à compra (Glossário, Guia de Compra, etc.) deve ser entendida como simples material informativo genérico, não referente às reais características de um único produto.
2.2 – A correta receção da encomenda é confirmada pela Gioia Pen através de uma resposta por e-mail, enviada para o endereço de e-mail comunicado pelo Cliente. Esta mensagem de confirmação informará a Data e Hora de execução da encomenda e um ‘Número de Encomenda, para ser utilizado em qualquer comunicação posterior com a Gioia Pen. A mensagem reiterará todos os dados introduzidos pelo Cliente que se compromete a verificar a sua correcção e a comunicar prontamente eventuais correcções, através do serviço de apoio ao cliente.
2.3 – Em caso de não aceitação da encomenda, a Gioia Pen garante a comunicação atempada para o Cliente.

A Gioia Pen reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso seja publicado um preço incorreto e/ou manifestamente irrisório, por qualquer motivo (erro de sistema, erro humano, etc.), a encomenda será cancelada, mesmo em caso de validação inicial.

Caso um dos produtos solicitados não esteja disponível, a Gioia Pen compromete-se a contactar o Cliente no prazo de 10 dias após a realização da encomenda, comunicando a indisponibilidade e eventuais soluções alternativas via email. Neste caso, o Cliente poderá aguardar pela entrega da encomenda, caso a Gioia Pen considere, a seu exclusivo critério, conseguir encontrar o produto indisponível no mercado, ou cancelar a encomenda, obtendo o reembolso de qualquer preço já pago.

Para determinados produtos, sujeitos a promoções de preço, a Gioia Pen reserva-se o direito de aceitar encomendas mediante redução das quantidades, mediante comunicação e aceitação por parte do Cliente, caso contrário a encomenda será considerada cancelada.

A encomenda só será enviada quando todos os produtos encomendados estiverem disponíveis. Assim, não são realizados envios parciais.

3. MÉTODOS DE PAGAMENTO

3.1 – A Gioia Pen reserva-se o direito de solicitar informações adicionais ao Cliente (por exemplo, número de telefone fixo) ou o envio de cópia dos documentos comprovativos da titularidade do Cartão utilizado. Na falta da documentação solicitada, a Gioia Pen reserva-se o direito de não aceitar a encomenda.
3.2 – Em momento algum durante a compraprocedimento é Gioia Pen capaz de conhecer a informação relativa ao cartão de crédito do comprador, transmitida através de uma ligação segura diretamente ao site da instituição bancária que gere a transação. A Gioia Pen pode armazenar tais dados apenas mediante pedido e consentimento explícito do cliente: neste caso a Gioia Pen garante que tais dados são armazenados de acordo com normas de segurança certificadas e que são sempre exibidos de forma mascarada.
3.3 – Dinheiro na entrega: no caso de compras efetuadas a pronto, será aplicado um custo adicional ao valor total, claramente destacado na escolha do método de pagamento. O pagamento, a efetuar diretamente ao transportador, será efetuado no momento da entrega dos produtos. É possível pagar apenas em dinheiro, não é possível pagar com cheque. Este método de pagamento é aplicável apenas em território italiano.
3.4 – Compras via PayPal: no caso de compras de mercadorias com o método de pagamento PayPal, ao mesmo tempo que a conclusão da transação online, o PayPal cobrará imediatamente o valor valor referente à compra efetuada.

3.5 – Os encargos alfandegários são da responsabilidade do comprador.

4. FORMAS DE ENTREGA E CUSTOS
4.1- Por cada encomenda realizada no site www.gioiapen.com é emitida uma fatura do material enviado. Para a emissão da fatura são válidas as informações prestadas pelo Cliente no momento da encomenda. Após a emissão da fatura não será possível efetuar quaisquer alterações à mesma.
4.2- Os custos de entrega, caso existam, são da responsabilidade do Cliente e são claramente indicados no momento da realização da encomenda. Nada mais é devido pelo Cliente para além da totalidade da encomenda para o território italiano. O valor será calculado pelo sistema de gestão e representa única e exclusivamente o custo do frete. Enquanto que apenas para envios internacionais, para além do valor que será exibido no momento da compra, está previsto um custo base de 10 (dez) € para além dos custos dos documentos conforme especificado no seguinte ponto 4.6

4.3 – Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Gioia Pen em caso de atraso no processamento da encomenda ou na entrega da mercadoria encomendada.
4.4 – A entrega da mercadoria encomendada destina-se a ser em nível de rua, salvo que:
– comunicação diferente do nosso serviço de apoio ao cliente,
– conforme previsto na ficha técnica do produto,
– a compra explícita de entrega no terreno, quando aplicável.
No momento da entrega da mercadoria pelo transportador, o Cliente deverá verificar:
– se o número de embalagens entregues corresponde ao indicado na fatura anexa
– se a embalagem está intacta, não danificada, nem molhadas ou de qualquer forma alterados, mesmo nos materiais de fecho (fita adesiva ou cinta).
Qualquer dano na embalagem e/ou no produto ou a discrepância no número de embalagens ou indicações deve ser imediatamente contestada, por escrito uma RESERVA DE CONTROLE ESCRITA ( especificando o motivo da reserva, por exemplo, “embalagem furada”, “embalagem amolgada”, etc.) no comprovativo de entrega do transportador. Uma vez assinado o documento do transportador, o Cliente não poderá levantar quaisquer objecções relativamente às características externas da mercadoria entregue.
Quaisquer problemas relativos à integridade física, correspondência ou integridade dos produtos recebidos deverão ser comunicados no prazo de 3 dias úteis após a entrega, de acordo com as modalidades previstas no presente documento.
4.5 – Em caso de não recolha do material armazenado nos armazéns da transportadora no prazo de 5 dias úteis por impossibilidade reiterada de entrega na morada indicada pelo transportador Cliente no momento da encomenda, a mercadoria encomendada será devolvida aos armazéns da Gioia Pen.

Prazos de processamento e entrega

Tempos de processamento de encomendas

Com “tempos de processamento da encomenda” entende-se o período de tempo que decorre desde a receção da encomenda até à entrega do produto ao transportador. Todas as encomendas cuja confirmação de pagamento seja recebida num dia útil até às 17h00 serão confiadas ao transportador no prazo de 1 a 3 dias úteis a partir daí, salvo circunstâncias imprevistas. As informações fornecidas devem, no entanto, ser consideradas indicativas e não vinculativas para Gioia Pen

Prazos de entrega dos correios

A partir do momento em que o produto é confiado ao transportador, o prazo de entrega indicativo é geralmente de 1 a 2 dias úteis a seguir.

Os nossos produtos são enviados via Correio Expresso.

A Gioia Pen não será responsável por falha ou atraso na entrega caso: (a) apesar de ter adquirido regular e prontamente os Produtos para cobrir a Encomenda recebida, a mesma não tenha sido fornecida nos termos e formas acordados com o fornecedor; (b) não for capaz de compensar a indisponibilidade de tais Produtos, devido a circunstâncias fora do seu controlo e (c) tiver comunicado prontamente ao Cliente tal indisponibilidade dos Produtos Gioia Pen. Em qualquer caso, quando o Cliente for um Consumidor eA indisponibilidade dos Produtos Gioia Pen, devido a uma das circunstâncias indicadas nas alíneas (a) e (b) anteriores, não permite a entrega do Produto Gioia Pen no prazo de 30 (trinta) dias a contar do envio da Encomenda pelo Consumidor, a A Gioia Pen reembolsará o Consumidor de quaisquer pagamentos antecipados do preço no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia em que a Encomenda foi enviada.

A Gioia Pen não se responsabiliza por falhas ou atrasos na entrega por causas de força maior, tais como – a título de exemplo greves, medidas do Poder Público, racionamento ou escassez de energia ou matéria-prima, dificuldades de transporte, incêndios , inundações, inundações e danos em máquinas industriais não dependentes de Gioia Pen. A Gioia Pen notificará prontamente o Cliente da ocorrência e cessação de causa de força maior. Se a causa de força maior se mantiver por um período superior a 30 (trinta) dias, cada uma das partes terá o direito de rescindir o contrato. Em caso de desistência nos termos da presente Secção 5.5, o Cliente não terá direito a qualquer compensação ou reembolso de qualquer espécie, sem prejuízo do direito ao reembolso de qualquer montante já pago a título de preço do Produto Gioia Pen sujeito ao Pedido, no prazo de 14 dias após o envio do próprio pedido.

4.6 Se as mercadorias encomendadas pela Gioia Pen forem entregues fora de Itália, poderá estar sujeito a taxas e impostos de importação, pagáveis assim que o pacote chegar ao destino especificado. Quaisquer custos adicionais de desalfandegamento serão suportados pelo cliente. Não temos controlo sobre estes custos e não podemos prever o seu valor. As políticas alfandegárias variam consideravelmente de país para país e, por isso, recomendamos que contacte a alfândega local para obter mais informações. Tenha também em atenção que ao efetuar encomendas no site, o Cliente é considerado o importador e deverá, por isso, cumprir todas as leis e regulamentos do país onde a mercadoria será recebida. A privacidade é importante e os nossos clientes internacionais e os clientes que enviam para o estrangeiro estão cientes de que as entregas transfronteiriças estão sujeitas à abertura e inspeção dos produtos pelas autoridades aduaneiras.

5. DIREITO DE RETIRADA
5.1 – Nos termos dos arts. 64 e segs. do Decreto Legislativo 206/05 e alterações posteriores, se o cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua actividade profissional, ou não efectua a compra indicando um número de IVA na encomenda formulário ), tem o direito de rescindir o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de prestar explicações e sem qualquer penalização.
5.2 – Para exercer este direito, o cliente, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de recepção da mercadoria, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente da Gioia Pen através do seguinte endereço de correio electrónico: info@gioiapen.com ou enviar uma comunicação por carta registada com aviso de recepção, declarando que pretende exercer o direito de rescisão para: < /p>

Serviço de Apoio ao Cliente Gioia Pen c/0 Gioia Pen srl com sede na Via Michelangelo da Caravaggio, 15 – 80022 – Arzano, Nápoles

info@gioiapen.com

A Gioia Pen comunicará ao cliente as instruções sobre a forma de devolver a mercadoria, que deverão chegar à Gioia Pen no prazo de dez dias após a comunicação.

A Gioia Pen procederá ainda, no prazo de 14 dias após a devolução da mercadoria, a creditar novamente o valor após ter verificado a integridade da mercadoria e retendo apenas o valor dos portes de envio. O recrédito será feito por transferência bancária; será da responsabilidade do cliente fornecer atempadamente os dados bancários para obter o reembolso (IBAN e titular da conta à ordem). Em alternativa, o Cliente poderá solicitar o reembolso através de cheque bancário.
A mercadoria deverá ser devolvida intacta, completa com todas as suas peças e na embalagem original (envelopes e embalagens), armazenada e eventualmente utilizada com a diligência normal, sem quaisquer sinais desgaste ou sujidade.
5.3 – O direito de rescisão está, no entanto, sujeito às seguintes condições:
– o direito aplica-se ao produto adquirido na sua totalidade; não é possível exercer a desistência apenas de parte do produto adquirido (ex.: acessórios, software anexado, etc.);
– o direito não se aplica: (i) a produtos feitos à medida ou claramente personalizados. < br />– o bem adquirido deverá estar intacto e devolvido na embalagem original, completo em todas as suas partes (incluindo embalagem e qualquer documentação e equipamento acessório: manuais, cabos, etc.); para limitar os danos na embalagem original, recomendamos a sua colocação numa segunda caixa, na qual será afixada a etiqueta fornecida pela Gioia Pen com o número RMA (código de autorização de devolução); em todos os casos, deve ser evitada a aplicação de etiquetas ou fita adesiva diretamente na embalagem original do produto;
– o envio, até ao certificado de receção no nosso armazém, é da inteira responsabilidadepropriedade do Cliente;
– à chegada ao armazém, o produto será examinado para avaliação de eventuais danos ou adulterações não resultantes do transporte. Caso a embalagem e/ou invólucro original estejam danificados, a Gioia Pen reterá uma percentagem do reembolso devido, em qualquer caso não superior a 10% do mesmo, como contribuição para os custos de restauração.
5.4 – O direito de retirada caduca completamente, por falta da condição essencial de integridade da mercadoria (embalagem e/ou seu conteúdo), nos casos em que Gioia Pen constata:
– a utilização não diligente da mercadoria que comprometeu a sua integridade, ou a utilização de quaisquer materiais consumíveis;
– a falta da embalagem exterior e/ou da embalagem interior original;
– a ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, cabos, manuais, peças, …);
– danos no produto por motivos alheios ao seu transporte.
Em caso de perda do direito de rescisão, a mercadoria permanecerá na sede da Gioia Pen, à disposição do Cliente para cobrança a expensas suas.

6. GARANTIAS
Todos os produtos comercializados pela Gioia Pen estão cobertos pela garantia convencional do fabricante e pela garantia de 24 meses para defeitos de conformidade, de acordo com o Decreto Legislativo 206/05. Para beneficiar do apoio da garantia, o Cliente deverá conservar a fatura.
6.1 – A garantia de 24 meses nos termos do Decreto Legislativo 206/05 aplica-se ao produto que apresente defeito de conformidade, desde que o próprio produto seja utilizado corretamente , em conformidade com a utilização prevista e conforme previsto na documentação técnica anexa. Esta garantia está reservada ao Consumidor particular (pessoa singular que adquire o bem para fins não relacionados com a sua actividade profissional, ou efectua a compra sem indicar número de IVA no formulário de encomenda). In the event of a lack of conformity, Gioia Pen will, at no cost to the Customer, restore the conformity of the product by repairing/replacing it or reducing the price, until the contract is terminated.
6.2 – In the event that, for any reason, it is unable to return to its customer a product under warranty (repaired or replaced), Gioia Pen may proceed at its own discretion to refund the amount paid taking into account the use of the product or to replace it with a product with equal or superior characteristics.
6.3 – The times for repairing or replacing the product depend exclusively on the manufacturer’s policies and no damages can be requested from Gioia Pen for any delays in carrying out repairs or replacements.
6.4 – In cases where the application of the guarantees requires the return of the product, the product must be returned by the Customer in its original packaging, complete in all its parts (including packaging and any documentation and accessory equipment: manuals, cables , etc.); para limitar os danos na embalagem original, recomendamos colocá-la numa segunda caixa; em todos os casos, evite colocar etiquetas ou fita adesiva diretamente na embalagem original do produto. O Cliente receberá um número de autorização de devolução do produto (RMA) que deverá ser indicado no exterior da embalagem, seguindo as instruções fornecidas diretamente no e-mail de autorização relevante.

7.PRIVACIDADE
7.1 – Os dados pessoais solicitados durante o processo de encomenda são recolhidos e tratados de forma a satisfazer os pedidos expressos do Cliente. A Gioia Pen garante aos seus clientes o cumprimento da legislação sobre o tratamento de dados pessoais, regida pelo código de privacidade nos termos do Decreto Legislativo nº. 196 de 30.06.03. Informação completa no site na secção Privacidade.
O responsável pelo tratamento é Gioia Pen srl com sede na Via Michelangelo da Caravaggio, 15 – 80022 – Arzano, Nápoles

Reclamações:

Qualquer reclamação deve ser dirigida a:

Atendimento ao Cliente Gioia Pen a/c Gioia Pen srl com sede na Via Michelangelo da Caravaggio, 15 – 80022 – Arzano, Nápoles

info@gioiapen.com

7.2 Lei aplicável; Resolução extrajudicial de litígios – Resolução Alternativa de Litígios/Resolução de Litígios Online

O contrato de compra celebrado no site www.gioiapen.com é regido pela lei italiana.

Fica reservada a aplicação aos utilizadores que não tenham a sua residência habitual em Itália de quaisquer disposições mais favoráveis e obrigatórias previstas pela lei do país onde têm a sua residência habitual, nomeadamente em relação ao prazo para o exercício o direito de rescisão, o prazo para a devolução dos Produtos, em caso de exercício deste direito, os métodos e formalidades de comunicação dos mesmos e a garantia legal de conformidade.

Para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições Gerais de Venda, será competente o tribunal do lugar onde o utilizador reside ou tenha eleito domicílio.

De acordo com o art. 141-sexy, paragraph 3 do Decreto Legislativo de 6 de Setembro de 2005, n. 206º (Código do Consumidor), o utilizador que se qualifica como consumidor nos termos do art. 3.º, n.º 1, alínea a) do Código do Consumidor, informa-se que, caso tenha apresentado reclamação, na sequência da qual não tenha sido possível resolver o litígio assim surgido, o utilizador que se qualifique como consumidor é informado também que foi criada uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a chamada plataforma ODR). A plataforma ODR pode ser consultada no seguinte endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/; através da plataforma de ODR, o utilizador consumidor poderá consultar a lista de entidades de RAL, encontrar o link para o site de cada uma delas e iniciar um procedimento de resolução de litígios online em que esteja envolvido.
Em qualquer caso, fica reservado ao consumidor utilizador o direito de levar o litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda ao juiz ordinário competente, independentemente do resultado do procedimento de resolução extrajudicial, bem como a possibilidade, quando existam condições, de promover uma resolução extrajudicial de litígios relativos às relações de consumo, recorrendo aos procedimentos referidos na Parte V, Título II-bis do Código do Consumidor.
O utilizador que resida num estado membro da União Europeia outro do que a Itália, também pode aceder, para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação das presentes Condições Gerais de Venda, ao procedimento europeu estabelecido para as pequenas causas, pelo Regulamento (CE) n.º. 861/2007 do Conselho, de 11 de Julho de 2007, desde que o valor do litígio não exceda, excluindo juros, taxas e custas, 2.000,00 euros. O texto do regulamento está disponível no site eur-lex.europa.eu.